Encerramento do Mural das Licitações de dezembro de 2024
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Instrução Normativa nº 192/2024 Aplicabilidade: Todas as entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado. APLICAÇÃO Executivo, Legislativo, entidades da Administração Direta e Indireta, Consórcios, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado FUNDAMENTO LEGAL Constituição Federal, de 1988 (art. 37); Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 169, III, e art. 170, § 4º); Instrução Normativa do Tribunal nº 156, de 13 de novembro de 2020.
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