TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Instrução Normativa nº 192/2024

Aplicabilidade: Todas as entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

• APLICAÇÃO
  • Executivo, Legislativo, entidades da Administração Direta e Indireta, Consórcios, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado
• FUNDAMENTO LEGAL
  • Constituição Federal, de 1988 (art. 37); Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 169, III, e art. 170, § 4º); Instrução Normativa do Tribunal nº 156, de 13 de novembro de 2020.