Comunicado 536 – Contabilização dos honorários de sucumbência
Esses honorários são pagos pelos que perderam ação judicial contra o Município. Por força do Código de Processo Civil (CPC), tais parcelas sucumbenciais pertencem aos advogados municipais: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor Tendo em vista os advogados do setor público, a Suprema Corte validou esse pagamento, alertando, contudo, que o honorário de sucumbência é verba remuneratória, sujeita ao teto do funcionalismo (CF, art. 37, XI) e, portanto, aos limites fiscais e aos recolhimentos de Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias (ADI 6.053¹). E, sob orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM)² , a contabilização deve acontecer como segue: a. Outras Receitas Correntes – 1.9.9.9.12.2.0 – Ônus de Sucumbência b. Pessoal e Encargos Sociais – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil. ¹ https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/919837492 ² https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/contabilidade-publica-municipios-devem-ter-cuidado-nos-registros-dos-honorarios-sucumbenciais
Ler maisComunicado 535 – Venda de créditos para o setor privado – a Lei Complementar 208, de2024
Publicado em 2 de julho de 2024, tal diploma constitui a primeira alteração, genuinamente legal, na sexagenária Lei 4.320 (art. 39-A). Tal iniciativa dá segurança jurídica à cessão de direitos creditórios do setor público, já que, antes, o Judiciário contestava assemelhadas autorizações do Senado¹, por considerá-las, sobretudo, operações de crédito por antecipação da receita (AROs). Agora, a Lei 208/2024 tipifica aquela cessão como venda definitiva de patrimônio público e, não, como operação de crédito (§ 4º, art. 39-A, da Lei 4.320/1964). Vai daí que, devidamente autorizadas por lei municipal, as prefeituras poderão vender para empresas privadas ou fundos de investimento seus direitos sobre os inadimplentes, inscritos, ou não, na Dívida Ativa. De posse do recurso, a Prefeitura aplicará, ao menos, 50% em despesas associadas aos regimes de previdência (cobertura de déficits, parcelamentos etc.); o restante em investimentos (§ 6º, art. 39-A, da Lei 4.320/1964). Ademais, a cessão de recebíveis não altera as condições originais de pagamento (atualização monetária, juros, multas, prazos, parcelamentos etc.), nem transfere ao particular o direito da cobrança judicial e extrajudicial, sendo que esta – a do protesto em cartório – passa a interromper a prescrição da dívida fiscal (alteração da LC 208 no Código Tributário Nacional). E essa cessão de ativos não pode acontecer 90 dias antes do término do mandato do Prefeito. As vinculações da Saúde (15%) e Educação (25%) acontecerão somente quando o contribuinte quita sua dívida com o particular-cessionário, e, não, no momento em que a Administração recebe pela venda de seus créditos, tributários e não tributários (§ 2º, art. 39-A, da Lei 4.320/1964). Se a Administração assim pretender, o orçamento 2025 preveria a venda como receita de capital (“Alienação de Bens”) e, guardadas as vinculações constitucionais (Educação, Saúde), as despesas favorecidas seriam as de capital, exceto os 50% voltados aos regimes de previdência (próprio e geral). ¹Exemplo: Resolução Senatorial 33, de 2006.
Ler maisComunicado 534 – Atividade programática– maior transparência do que o subelemento de despesa
Mediante o Comunicado 24, de 27.05.2024¹, o Sistema Audesp do TCESP identificou 537 (quinhentos e trinta e sete) casos em que as despesas de propaganda e publicidade oficial estavam classificadas em impróprios subelementos de despesa. Para tanto, aquela corte baseou-se na finalidade da empresa fornecedora, assim como no histórico do empenho. Tendo em vista que esse desacerto acontece neste ano eleitoral de 2024, há indícios de burla do limite determinado na Lei nº 9.504/1997, vale dizer, entre janeiro a junho/2024, o Município não pode gastar com propaganda mais do que 6 (seis) vezes a média despendida nos três anos anteriores (2021/2022/2023). Vide Comunicado Fiorilli 527² Talvez isso se dá porque o subelemento de despesa não é, por lei, uma classificação obrigatória, sendo, na verdade, uma rubrica de controle gerencial. De fato, o subelemento de despesa não comparece no orçamento, nem nos demonstrativos publicados, o que dificulta o controle social, bem como o realizado pelos vereadores. Nesse sentido, salutar é a LDO do Governo do Estado de São Paulo quando determina específica atividade programática para as despesas com publicidade³: Artigo 25 – As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na estrutura programática da lei orçamentária anual. Aliás, é bem isso o que recomenda o modelo Fiorilli de lei de diretrizes orçamentárias – LDO (v. Comunicado 456) Art. 15- As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento, de representação oficial, de locação de veículos e as relativas a obras aprovadas no orçamento participativo estarão todas destacadas em específica categoria programática, sob denominação que permita sua clara identificação. ¹ https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/despesas-com-publicidade-e-propaganda-2024 ² https://fiorilli.com.br/comunicado-527/ ³ https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/orcamento/Documents/LDO/LDO_2024.pdf 4 https://fiorilli.com.br/comunicado-456-modelo-de-ldo-para-o-orcamento-de-2023/
Ler maisComunicado 533 – A nova posição do TCU sobre verbas indenizatórias na despesa com pessoal. Um alerta para os Prefeituras
Em 24.04.2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) reviu seu anterior posicionamento, agora decidindo que, mesmo isentos do Imposto de Renda (IR) e das contribuições previdenciárias, certos pagamentos indenizatórios passarão a contar no limite do gasto laboral; são eles: Licença-Prêmio não usufruída e convertida em dinheiro; Férias não usufruídas e convertidas em dinheiro; Abono constitucional de férias (1/3); Abono pecuniário de férias (a “venda” de 10 dias); Abono permanência, pago aos que continuam em exercício, mesmo já completado as condições para a aposentadoria. Tal qual já antes estabelecido pela STN¹, o TCU considerou que tais verbas aumentam o patrimônio pessoal do servidor, em oposição às diárias, ajudas de custo, auxílios transporte e alimentação, entre outras parcelas destinadas a ressarcir o funcionário pelos gastos assumidos no desempenho de suas funções institucionais. Mas, diferente do que representa o Supremo Tribunal Federal (STF) para os demais órgãos do Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU) não vincula a decisão dos outros 32 tribunais de contas do país, estaduais ou municipais. De dizer que, até então, vários tribunais regionais de contas entendem que, sobre férias e licenças-prêmios, os abonos e indenizações não entram no cálculo em questão, amparando-se, para tanto, na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 18), que só se refere a verbas remuneratórias e, não, às de caráter indenizatório, como são as antes mencionadas. Em assim sendo, recomenda-se que, em vias de superar as barreiras da despesa laboral, as Prefeituras consultem as respectivas cortes de contas para saber de sua adesão, ou não, ao novo posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU). ¹Conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, Secretaria do Tesouro Nacional (14ª. edição, 2024).
Ler maisComunicado 532 – Fixação do subsídio do Vereador – legislatura 2025-2028
Ao fixar os subsídios para a legislatura 2025-2028, a Casa Municipal de Leis deve observar o que segue: • A fixação há de acontecer antes da próxima eleição municipal (6.10.2024); • Para tanto, o instrumento pode ser uma Resolução da Câmara; • Tendo em vista a Emenda Constitucional 109/2021, os inativos e pensionistas da Câmara passam a contar no limite da despesa total (3,5% a 7% da receita municipal). Essa agregação será pelo valor bruto, sem quaisquer deduções (v. Comunicado 530¹), o que pode afetar, negativamente, o novo subsídio, notadamente nas câmaras próximas daquele freio e cujos inativos representem valor considerável no regime local de previdência (RPPS); • Todavia e conforme deliberação da Procuradoria-Geral da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional (v. Comunicado 530²), o custo da inatividade não se inclui em outro limite da Edilidade: o da folha remuneratória (70%), pois tal despesa faz parte da folha de pagamento de outro órgão, o que opera o sistema previdenciário do município (RPPS), ligado que está ao Poder Executivo (fundo, autarquia ou fundação); • Em função do tamanho populacional do município, os subsídios da vereança nunca superarão entre 20% a 75% da remuneração paga ao deputado estadual (CF, art. 29, VI); • O presidente da Mesa Diretora pode receber mais que os outros vereadores, mas seu subsídio não ultrapassará o limite constitucional acima referido; • Além disso, a remuneração total dos vereadores não transporá 5% da receita tributária do ano anterior: a própria e a recebida por transferência (CF, art. 29, VII); • O ato fixatório há de prever, se for o caso, o pagamento do 13º salário à vereança; • Tal ato pode determinar reajuste anual para os vereadores (CF, art. 37, X). Alerte-se, contudo, que os órgãos de controle e a Justiça vêm impugnando tais revisões remuneratórias; • Os subsídios do vereador e do presidente da Câmara não podem superar o do prefeito (art. 37, XI, da Constituição). • O Tribunal Paulista de Contas (TCESP) reprova o balanço anual do presidente da Câmara, quando os vereadores recebem Verba de Gabinete ou Auxílio Encargos-Gerais de Gabinete, mesmo que disso haja regular prestação de contas. • Aquela corte exige que, em 48 horas após a promulgação, a Edilidade remeta-lhe, por meio eletrônico, o ato fixatório. ¹ https://fiorilli.com.br/comunicado-530-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-pgfn-inclusao-total-sem-deducoes-dos-inativos-no-limite-financeiro-da-camara-dos-vereadores/ ² https://fiorilli.com.br/comunicado-530-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-pgfn-inclusao-total-sem-deducoes-dos-inativos-no-limite-financeiro-da-camara-dos-vereadores/
Ler maisComunicado 531 – Restrições à cobrança judicial da Dívida Ativa
Amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal – STF (Tema n. 1184 – Repercussão Geral), o Tribunal Paulista de Contas (TCESP), mediante Comunicado¹ informa que, antes de ingressar com medida judicial, as prefeituras devem adotar certos procedimentos junto ao devedor inscrito na Dívida Ativa, quais sejam: a. Tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b. Protesto em cartório, exceto se comprovada a inadequação dessa providência. Naquele Comunicado, alerta o TCESP que fiscalizará as tais medidas prévias, “levando o resultado do quanto apurado ao relatório das contas anuais, sem prejuízo de eventual remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo, quando for o caso”. Também, de informar que, segundo aquele órgão do Controle Externo, “em São Paulo, dos 20,4 milhões de processos (judiciais) em andamento, 61% são execuções fiscais (12,8 milhões), mas a maioria dessas ações cobra dívidas com valores inferiores ao próprio custo do processo de execução (R$ 10 mil, de acordo com estudo da Fipe) ou os devedores não têm bens penhoráveis.² ¹ Comunicado da Presidência nº 13/2024; disponível em https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/alerta-sobre-necessidade-adocao-medidas-extrajudiciais-previas-execucao ² Disponível em https://www.tce.sp.gov.br/6524-tce-tjsp-pge-e-cnj-assinam-acordo-para-extinguir-processos-execucao-fiscal-estado
Ler maisComunicado 530 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – inclusão total, sem deduções, dos inativos no limite financeiro da Câmara dos Vereadores
A valer na próxima legislatura (2025/2028), a Emenda Constitucional 109/2021 incluiu as despesas com inativos e pensionistas no limite financeiro da Câmara Municipal (CF – art. 29-A), mesmo que o pagamento esteja a cargo do Poder Executivo (fundo, autarquia ou fundação). À primeira vista e com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, § 1º, VI), as atuais contribuições do Legislativo Municipal (patronais e dos servidores ativos e inativos) talvez fossem subtraídas daquela inclusão, restando somente a incorporação de um eventual déficit no regime próprio de previdência (RPPS). Consultada pela STN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em abril de 2024, entendeu diferente, ou seja, desde que oriundos da Câmara, o custo dos aposentados e pensionistas ingressará, de forma integral, sem quaisquer deduções, no cálculo do limite em questão (conforme Parecer SEI nº 4240/2023/MF¹). E, nesses mesmos termos, assim definiu a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na Nota Técnica SEI nº 1018/2024/MF: a. A partir da legislatura subsequente à publicação da EC 109/2021 os poderes legislativos municipais deverão incluir, para fins de cálculo do limite de despesa total disciplinado no art. 29-A da Carta Magna, as respectivas despesas com pessoal inativo e pensionistas; b. As deduções previstas no art. 19, § 1º da LRF não são aplicáveis para fins de apuração do cumprimento do limite do art. 29-A da Constituição Federal. Assim, na fixação do próximo subsídio da vereança, a Câmara há de atentar para a não ultrapassagem do limite oposto à despesa total, sobretudo se os seus inativos representarem valor considerável no regime de previdência (RPPS) e já estiver próxima daquela barreira financeira (3,5% a 7% da receita tributária do ano anterior). ¹https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/publicacoes-e-orientacoes
Ler maisComunicado 529 – Art. 42, da LRF – o entendimento da STN
Apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completar 24 anos, nela ainda permanecem controvérsias; uma é a do art. 42, grande responsável pela recusa de contas em último ano de mandato. Entendem alguns que há de haver dinheiro para todas as despesas empenhadas (e liquidadas) nos últimos 8 meses da gestão; outros, em rumo diferente, interpretam que a cobertura financeira é só para os gastos novos, os contraídos naquele período de restrição (maio a dezembro). De seu lado, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no Manual de Demonstrativos Fiscais assim orienta na 14ª edição voltada para o exercício de 2024: Para cumprimento da regra (LRF, art. 42), o limite a ser observado é o de disponibilidade de caixa, considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Para que essas despesas possam ser pagas, é preciso pagar primeiramente os credores mais antigos, ou seja, deve-se respeitar a ordem cronológica das obrigações (……) O conceito de obrigação (de despesa, LRF, art. 42) confunde-se com o conceito de passivo, que representa uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade. As obrigações de despesa contraídas, citadas no art. 42 da LRF, referem-se às obrigações presentes que, por força de lei ou de outro instrumento, devem ser extintas até o final do exercício financeiro de referência do demonstrativo (…..). Então, para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as disponibilidades financeiras, para atendimento do art. 42, não são se limitam ao custeio das despesas novas, devendo, de igual modo, bancar as “derivadas de evento passado”, todas submetidas à “ordem cronológica de obrigações”. Posição do TCESP – art. 42 para despesas antigas e novas. Vide pg. 72/73 do manual elaborado em 2023 – https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Gest%C3%A3o%20Financeira%20de%20Prefeituras%20e%20C%C3%A2maras%20Municipais.pdf
Ler maisComunicado 528 – Abril/2024 – Empenho de 4/12 do 13º salário
Grande responsável por rejeições em ano eleitoral, o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige suporte de caixa para as despesas contraídas nos 8 últimos meses do mandato (maio a dezembro). Havendo déficit financeiro em 30.04.2024, necessária uma melhoria de liquidez até o final do exercício, ou seja, um menor déficit financeiro em 31.12.2024, o que revelaria amparo monetário para os gastos assumidos entre maio a dezembro. Nesse contexto, melhor já reconhecer compromissos incorridos em abril, no escopo de demonstrar que, ao longo dos 8 meses, houve melhoria na posição de caixa, o que não ocorreria caso tais obrigações só fossem contabilizadas no final do ano, piorando o saldo que se quer melhorar: o de 31.12.2024. Nesse rumo, tem-se recomendado que 4/12 do 13º salário sejam empenhados em abril de 2024, o que eleva a chance de a prefeitura demonstrar trajetória declinante até o final do exercício. E não há qualquer irregularidade nesse procedimento, que, se submete, fielmente, ao princípio do prévio empenho (art. 60, da Lei 4.320/1964), pois, em abril de 2024, 4/12 do 13º salário já se constituem despesa líquida e certa da entidade pública.
Ler maisComunicado 527 – As restrições financeiras para o último ano de mandato
Em 6 de outubro de 2024, acontecerá o 1º turno das eleições para prefeitos e vereadores; municípios com mais de 200 mil eleitores (1,7% do todo) podem realizar uma segunda rodada caso nenhum candidato a prefeito alcance a maioria dos votos válidos. Nesse contexto, o equilíbrio entre os candidatos foi regulado pela Lei 9.504, de 1997, a chamada Lei Eleitoral, cuja transgressão indica multas, imputação de improbidade administrativa e cassação de registro ou do diploma do candidato. De seu lado, a contenção de abusos contra o Tesouro encontra regras na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); seu desrespeito indica recusa da conta anual do agente político e, talvez, enquadramento em crime contra as finanças públicas. Em breve resumo, são estas as vedações para a próxima eleição municipal: a) Lei Eleitoral (nº 9.504, de 1997): Em todo o ano de 2024, é proibido criar novos programas de distribuição gratuita de bens, valores e benefícios (inclusive os fiscais); A contar de julho de 2024, o Município não receberá transferências voluntárias da União e do Estado, exceto para os convênios já em andamento e salvo os casos emergenciais; Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir de abril de 2024, os reajustes remuneratórios cobrirão somente a inflação havida no próprio ano eleitoral (a contar de janeiro de 2024); A partir de julho de 2024, não se pode admitir servidores, salvo a contratação de comissionados, dos aprovados em concursos antes homologados e também a admissão de funcionários que assegurem a continuidade dos serviços essenciais (segundo entendimento jurisprudencial, tais serviços são os que, interrompidos, põem em risco a vida, ou seja, os da saúde e segurança pública – vide Comunicado 328¹). Entre julho e o dia da eleição final (1º ou 2º turno), estão vedados os gastos de propaganda das realizações governamentais; No 1º semestre de 2024, os dispêndios com propaganda governamental não superarão (seis) vezes a média mensal empenhada no triênio 2021/2022/2023. b) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Entre maio e dezembro de 2024, as despesas realizadas deverão contar com disponibilidade financeira; Entre 5 de julho e 31 de dezembro de 2024, o gestor não pode autorizar novos gastos de pessoal que resultem aumento percentual desse dispêndio, tampouco atos que prevejam parcelas a serem implementadas no mandato seguinte; A partir de abril de 2024, não mais serão concedidos os dois quadrimestres para o ajuste do gasto laboral (no caso, somente os Poderes do regime normal, vale dizer, os que, em 31.12.2021, estavam adequados ao específico limite; os demais – os do regime especial – continuam reduzindo 10% do excesso verificado naquela data-base); Ao longo de todo o exercício de 2024, proibida a contratação de AROs, as extraorçamentárias operações de crédito por antecipação da receita; A partir de 1º de setembro de 2024, vedada a celebração de operações orçamentárias de crédito (Resolução 43/01, do Senado). ¹https://fiorilli.com.br/328-contratacao-de-pessoal-em-epoca-vedada-pela-lei-eleitoral-quais-sao-os-servicos-essenciais/Resolução 43/01, do Senado).
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