246 – O CAUC e o impedimento de receber convênios – a falta de validação dos conselhos municipais de educação
O CAUC é o Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias, que registra desacertos como a falta de publicação dos relatórios resumidos da execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF); irregularidades nas anteriores prestações de conta; falta de recolhimento de contribuições federais (ex.: INSS, PASEP, FGTS); não cobrança dos impostos próprios (IPTU, ISS, ITBI); superação dos limites fiscais (despesa de pessoal; dívida); insuficiente aplicação na Educação (25%) e na Saúde (15%). No total, são 15 (quinze) as exigências do CAUC, que, se irregulares, negativam o município no Sistema, impedindo-o de contratar operações de créditos e obter repasses voluntários da União e do Estado (art. 25, da Lei de Responsabilidade Fiscal). Em agosto de 2019, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou levantamento junto ao CAUC, verificando que 3.342 municípios (60% do total) estão impedidos de realizar aquelas operações (empréstimos, financiamentos e convênios). E, ainda segundo a CNM, o motivo predominante da negativação é a nova exigência de os conselhos da educação validarem os dados do RREO no Siope1 – Módulo de Acompanhamento e Validação do Siope (MAVS). De todo modo, alerta a empresa Fiorilli que, periodicamente, as Prefeituras poderiam emitir extrato do CAUC, comprovando a regularidade com todas as 15 exigências, a fim de evitar surpresas no momento de firmar convênios e operações de crédito. 1SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação.
Ler mais245 – A gestão das obras municipais
Num esforço de recuperação da economia nacional, os órgãos de controle vêm atentando, cada vez mais, para as obras paralisadas. De fato, as obras públicas são grandes geradoras de emprego e renda. A propósito, o TCESP, em 28 de setembro de 2017, realizou auditoria ordenada nas obras de centenas de municípios paulistas. Nesse procedimento foram vistos muitos desacertos, levados aos relatórios que avaliam a gestão do Prefeito (quadrimestral e anual). Baseada em roteiro daquela Corte de Contas, a empresa Fiorilli recomenda as seguintes cautelas na gerência das obras municipais1 : Existência de placa de identificação da obra, nos termos do artigo 16, da Lei 5194, de 1966; Justificativa para as obras contratadas, mas ainda não iniciadas (ex.: queda da arrecadação, e limitação de empenho); A paralisação de obras deve estar bem motivada na imprensa oficial do Município (vide motivo acima); Acompanhamento sistemático do cronograma físico-financeiro da obra; Execução nos exatos termos do projeto contratado; Existência de atestado de recebimento definitivo da obra;\ Utilização do prédio na mesma finalidade para o qual foi construído; Acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Ler mais244 – Cautelas no financiamento mínimo da Saúde
Apesar de quase todos os municípios aplicarem, corretamente, os 15% de impostos em ações e serviços de saúde, o Tribunal de Contas vem tecendo muitas recomendações quanto à efetividade do setor. Nesse rumo, o gestor local de saúde poderia atentar para os vários aspectos operacionais, já apresentados em anteriores Comunicados Fiorilli e, também, para detalhes alusivos ao financiamento obrigatório, entre eles os que seguem: Em seus relatórios, o Controle Interno apontou a inclusão de despesas geralmente impugnadas pelo Tribunal de Contas? As recomendações do Conselho Municipal de Saúde, do Controle Interno e do Tribunal de Contas estão sendo acatadas? Houve melhora no Índice de Desempenho do SUS, o IDSUS, e no Índice de Efetividade da Gestão Municipal, do TCESP? Bancados pela União e Estado, os convênios estão sendo aplicados adequadamente? Todos os dinheiros da Saúde têm sido movimentados pelo respectivo fundo especial? O gestor local da Saúde ordena a despesa do setor (mesmo que em conjunto com o Prefeito)? As folhas salariais dos profissionais da saúde são rubricadas por todos os membros do Conselho Municipal de Saúde? Além dos 15%, o Município prevê sempre aplicar o valor cancelado, no ano anterior, de Restos a Pagar não liquidados? Os alertas do Tribunal de Contas têm sido observados com atenção? O recebimento de bens e serviços é atestado por servidor especialmente designado pelo gestor local da saúde? O balanço patrimonial do Município destaca as disponibilidades financeiras da Saúde (art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal). O gestor local do Sistema Único de Saúde vem realizando audiências públicas trimestrais na Câmara dos Vereadores, nisso apresentando relatório que demonstre: a) montante e fonte dos recursos aplicados; b) auditorias concluídas ou iniciadas no trimestre; c) produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada?
Ler mais243 – Lei Orçamentária para 2020 – uma proposta de verificações
A receita deve ser estimada com prudência, levando em conta o baixo crescimento da economia nacional, e que os Tribunais de Contas vêm censurando, com rigor, a superestimativa orçamentária; Tendo em vista que a inflação deve cravar, em 2019, algo próximo a 4%, e a economia (PIB) há de evoluir 0,9%, então a receita para 2020, no todo, poderia ser 5% maior que a efetivamente arrecadada em 2018 (vide *), a menos que haja previsão de crescimento real, acima da inflação, em certos itens de receita; (* Obs.: por cautela, se está desconsiderando a inflação e o PIB do próprio ano de 2020, geralmente incorporados pela média); Importante a apresentação de anexo, no qual a Prefeitura demonstra a perda causada pelas renúncias fiscais do Município, bem como os segmentos contemplados com tais isenções, subsídios e outros benefícios de natureza tributária (artigo 165, § 6º, da Constituição); O projeto orçamentário deve passar por consultas públicas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, § único, I). Ante o baixo comparecimento popular nessas audiências, o TCESP tem recomendado que, no site da Prefeitura, a população se manifeste quanto às suas preferências; Considerando as inevitáveis glosas dos Tribunais de Contas e o eventual excesso na arrecadação tributária, as dotações da Educação devem superar, por cautela e ainda que ligeiramente, os 25% da receita prevista de impostos; E desde que o Município, por hábito, aplique 5% do Fundo da Educação Básica (Fundeb) no 1º trimestre do ano seguinte, as dotações para tal fundo devem significar 105% da arrecadação prevista para 2020; O Município poderia retirar os programas que, de fato, não vem revelando interesse público, ou seja, os de baixa efetividade (ex.: ações recreativas para a terceira idade, com baixíssimo comparecimento de idosos); Na despesa de pessoal, pode não se considerar, em 2020, a folha de pagamento das subvencionadas ONGs na despesa laboral da Prefeitura. Assim faculta a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mediante a Portaria 233, de 2019, nisso considerando que, apenas no ano de 2021, se terá regras contábeis para tal agregação; De lembrar que, até 2023, 30% da receita de impostos, taxas, multas e contribuições (ex.: CIP ou COSIP) estão livres da vinculação original (Emenda Constitucional 93, de 2016); Enquadrado no regime especial de pagamento de precatórios (com débito judicial em 25 de março de 2015), o Município dotará Sentenças Judiciais em valor nunca menor que o efetivamente pago no ano de 2017; isso, em proporção à recente corrente líquida (RCL); E se nada devia naquele 25 de março, o Município está incurso no regime normal de pagamento de precatórios judiciais (art. 100, § 5º, da CF), devendo fixar, para o ano de 2020, dotação para honrar os precatórios apresentados até 1º de julho de 2019, bem como para os requisitórios de baixa monta; Na expectativa de dívida líquida de curto prazo (déficit financeiro) em 31.12.2019, a despesa poderia ser, ainda que ligeiramente, menor que a receita, bloqueando-se a diferença em um tipo de reserva de contingência, o que gera dinheiro para honrar, ao menos parte, daquele endividamento, composto, em predominância, por Restos a Pagar sem cobertura de caixa. Ao […]
Ler mais242 – Emendas impositivas ao orçamento – a importância de cotação de preços no caso das obras
Feitas pelos vereadores, tais emendas podem ser consideradas inviáveis pela Prefeitura, cabendo ao Edil trocá-las por outras de mesmo valor (antes, o Executivo, até abril, apresentava essas emendas impedidas, mas, agora, com a Emenda Constitucional 100, de 2019, é a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) que definirá, ano a ano, os prazos, quer os do impedimento, quer os da substituição). E, nesse processo das emendas impositivas, algumas Prefeituras vêm declarando o impedimento de obras cujo valor foi subestimado pelo Vereador (ex.: a reforma da creche custará, de fato, R$ 300 mil, mas o Edil, na emenda, afirma que o valor não passará de R$ 100 mil). Sendo assim, interessante que o Vereador, ao fazer emendas referentes a obras, anexe um orçamento estimativo, baseado em históricos encontrados na Administração Financeira da Prefeitura.
Ler mais241 – As consequências de um orçamento mal elaborado
Mal construídos, os orçamentos anuais geram os seguintes problemas para a administração financeira do Município: Censura dos Tribunais de Contas, porque o bom planejamento orçamentário é fundamento de responsabilidade fiscal, sendo que o desacerto, às vezes, gera a recusa da conta anual do Prefeito; Déficit e dívida, vez que receita superestimada autoriza despesa sem recurso financeiro; Dotações para programas de baixíssima efetividade; Dotações superdimensionadas para órgãos que, no final do exercício, gastam de maneira irresponsável; isso, para não “restituir” dotação ao Planejamento Central; Desperdício de energia para modificar, o tempo todo, o orçamento original, seja por meio de créditos adicionais ou transposições, remanejamentos e transferências. Perda de licitações, quando a Câmara Municipal nega créditos adicionais para o empenho da despesa; Elevado saldo de Restos a Pagar, pois os orçamentos não preveem reserva técnica que force uma sobra financeira, mesmo que de baixa monta; Despesas tidas não autorizadas e irregulares, posto que antes não previstas na lei de diretrizes orçamentárias – LDO (art. 15, da LRF). Paralisação de obras, visto que se dotam as novas obras, sem previsão orçamentária para as já se encontravam em andamento (afronta ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ler mais240 – Reforço de crédito especial – abertura de outro crédito especial (e, não, suplementar).
Ao longo da execução do orçamento, os créditos adicionais especiais criam dotações não previstas na lei orçamentária (art. 41, II, da Lei 4.320, de 1964). E, se necessário reforçar o crédito especial, a Contabilidade não pode se valer de um crédito suplementar, vez que este só aumenta dotações previstas naquela lei. Sendo assim, o reforço do crédito especial solicita abertura de um novo crédito especial, seja mediante a margem percentual autorizada na própria lei do primeiro crédito especial, seja por meio de uma nova lei autorizativa. É bem isso o que entende a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP; 7ª. edição): “O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto que os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente. Nesse sentido, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de novos créditos especiais e extraordinários”.
Ler mais239 – Regime Normal de Precatórios Parcelamento com o credor – Homologação no Tribunal de Justiça
Com débito judicial em 25 de março de 2015, os municípios foram beneficiados pelo parcelamento de precatórios até o ano de 2024 (regime especial), e, em proporção à receita corrente líquida (RCL), não podem pagar menos do que assim fizeram em 2017. Sem débito judicial em 25 de março de 2015, os municípios se sujeitam ao regime normal, devendo quitar, todo ano, os precatórios apresentados até 1º de julho do ano anterior, além dos requisitórios de baixa monta. E, se impossível honrar, no regime normal, um precatório de grande valor, deve a Fazenda Municipal tentar parcelamento diretamente com o credor, homologando-o, depois, no Tribunal de Justiça. Sem isso, o Prefeito receberá parecer desfavorável do Tribunal de Contas. Rejeitado o acordo de parcelamento, o Município, em sua defesa junto ao TCE, poderia anexar documento no qual o credor formaliza sua negativa de acordo. Eis aqui uma tentativa de atenuar a decisão da Corte de Contas.
Ler mais238 – Súmula 52 do TCESP – a proibição da Câmara pagar sessões extraordinárias e verbas de gabinete aos vereadores.
Em 18 de julho de 2019, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou a mais recente de suas súmulas: SÚMULA Nº 52 É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a Vereadores. Trata-se do assentamento de reiteradas e pacíficas decisões daquela Corte, nisso considerando que, a partir de 2006, os membros do Congresso Nacional não mais puderam receber por sessões extraordinárias, os chamados “jetons” (art. 57, § 7º, da CF), e, no caso das verbas de gabinete, considera o TCESP que compete ao vereador produzir leis e fiscalizar o Executivo; jamais autorizar, ele próprio, despesa orçamentária, com exceção, claro, do Chefe do Legislativo Municipal.
Ler mais237 – Câmara de Vereadores – as dotações para obras
Às vezes, a Câmara precisa realizar obras, quer a construção de um novo prédio, quer a reforma do atual, razão pela qual o orçamento legislativo contará com uma verba maior para despesas de capital. Nisso, interessante que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) definisse em quais meses a Prefeitura repassará os dinheiros para a tal obra. De todo modo, as despesas correntes e as de capital que incluem a obra, a soma dessas duas não pode nunca superar os limites para os gastos totais da Edilidade; os 3,5% a 7,0% de que trata o art. 29-A, da Constituição. E, se por alguma razão, houver desistência na realização da obra, os valores já repassados serão devolvidos à tesouraria da Prefeitura, sendo que, doravante, a Prefeitura entregará, mensalmente, o duodécimo da Câmara, disso já subtraído o montante para o remanescente da obra. E, para não haver alegação de que o Prefeito deixou de transferir todo o orçamento da Câmara, salutar que haja documento no qual o Presidente da Câmara manifeste a desistência da obra, e da consequente dotação de capital. Importante tal formalidade, na medida em que o repasse a menor constitui crime de responsabilidade do Prefeito, nos termos do art. 29-A, § 2º, III, da Constituição.
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