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A Competência e a Autonomia dos Municípios na Cobrança do IBS

Gestão Patrimonial: Reconhecimento, Controle e Desfazimento de Bens

No dia 24 de outubro (sexta-feira) será realizado um encontro técnico destinado aos gestores e servidores municipais que assumem responsabilidades na área de patrimônio público. O objetivo é apresentar as normas atualizadas e as melhores práticas para uma gestão patrimonial moderna, segura e eficiente. O treinamento destacará as orientações mais recentes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), demonstrando como alinhar as rotinas do setor às exigências legais e às demandas dos órgãos de controle. No encontro será tratado o reconhecimento e a classificação de bens, apresentando critérios e procedimentos para registro e controle patrimonial que garantem a correta identificação e mensuração dos ativos permanentes do município. Serão detalhadas as rotinas de controle e movimentação de bens, com enfoque nas boas práticas para ingresso, transferência interna e baixa de bens permanentes, assegurando a integridade do cadastro patrimonial. Outro ponto fundamental será o desfazimento de bens, com a explicação dos procedimentos legais para alienação, doação, sucateamento ou leilão, em conformidade com a legislação vigente e com as exigências dos órgãos de fiscalização. Também serão abordados os procedimentos contábeis patrimoniais, contemplando a reavaliação e a depreciação dos bens, em conformidade com o MCASP e as boas práticas da contabilidade pública, garantindo informações contábeis consistentes e fidedignas. Por fim, será destacada a integração entre o patrimônio e a contabilidade, evidenciando a importância da correta comunicação entre os registros patrimoniais e os demonstrativos contábeis, de modo a assegurar transparência e confiabilidade nas prestações de contas. Com exemplos práticos e situações reais, o encontro oferecerá ferramentas aplicáveis no dia a dia, permitindo que as equipes iniciem a nova gestão com processos bem estruturados e alinhados às exigências do MCASP e da Lei nº 4.320/1964. Público-alvo: técnicos responsáveis pelo setor de patrimônio, novos integrantes das equipes de Administração Municipal, contadores e integrantes de comissões inventariantes que buscam iniciar a gestão com mais organização, segurança e eficiência. Destinado a profissionais e agentes atuantes nas áreas de contabilidade pública, encarregados e responsáveis pelo controle patrimonial de entidades pública, bem como outras áreas envolvidas com o patrimônio público municipal.   Local, Data e Horário: Local: Hotel Nacional, Rua Professor Carlos Ibanhez, 35, próximo ao viaduto da Rodovia Washington Luiz, sobre a Avenida Murchid Homsi, em São José do Rio Preto-SP. VER NO MAPA Data: 24 de outubro de 2025 (sexta feira) Horário: das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas. Custos e Vagas: Preço, (incluindo material didático e almoço): Clientes da Fiorilli Software R$ 400,00, por participante Demais interessados R$ 500,00 por participante Vagas Limitadas a 200 participantes e, no máximo, 3 participantes por Entidade.

Atualidades em Licitações e Contratos

A empresa Fiorilli Software tem a satisfação de comunicar que no dia 26 de setembro de 2.025 será realizado evento abordando aspectos sobre a lei de Licitações e Contratos, a ser ministrado pelo renomado Dr. Ivan Barbosa Rigolin. Este evento visa capacitar os interessados para a perfeita sintonia das mais recentes atualizações da Lei 14.133/2021, e consequente elaboração dos contratos administrativos. Serão abordados temas como: Impugnações, Esclarecimentos e Recursos, Fiscalização dos Contratos; Extinção dos Contratos; Acréscimo dos 25%; Serviços e Fornecimentos Contínuos; Inexequibilidade Relativa, entre outros. Também abordará as alterações recentes em decorrência do Acórdão do STF, a respeito de, agora em diante, as contas municipais serem JULGADAS pelos próprios Tribunais de Contas. Durante toda a exposição poderão ser apresentados questionamentos para debates sobre os temas abordados. Nas palavras do próprio autor, os assuntos a serem apresentados “tem como objetivo detalhar o entendimento de vários artigos que ainda causam dúvidas na sua aplicação diária, em decorrência da dinâmica de redação e também aliado às interpretações dos Órgãos de Controle Externo”. Trata-se, como é do conhecimento de quantos militam na administração pública, de um dos mais renomados juristas da atualidade nacional e, ainda, autor de diversos livros já publicados sobre assuntos de grande interesse para essa área, versando sobre licitações, contratos, parcerias público privado. Figura, ainda, o Dr. Ivan, como co-autor em dezenas de outras obras especializadas sobre o direito público e mais de mil e quinhentas publicações de artigos sobre a vasta gama de temas publicísticos, além de consultor contratado da Fiorilli Software. Ivan Barbosa Rigolin já participou de outros eventos de natureza técnica promovidos pela Fiorilli Software, caracterizados sempre como de grande utilidade para as entidades municipais que marcaram presença através de seus representantes e funcionários. Diante das sucessivas alterações e inovações que no atual momento vêm ocorrendo no campo do direito púbico, com repercussão na gestão municipal, a empresa Fiorilli Software decidiu pela promoção desse novo e oportuno evento, o qual, certamente, contará com a participação de quantos se preocupam com uma administração séria, correta e produtiva, a ser exercida na conformidade da lei. Como se pode notar, trata-se de um evento único e exclusivo oferecido aos clientes e amigos da Fiorilli Software, onde um dos mais renomados especialistas em direito administrativo ousa abordar temas atuais tão complexos e importantes. Sugerimos aos interessados que providenciem suas inscrições o quanto antes, pois o evento será realizado em edição única e o número de vagas é limitado. Devido à considerável importância do assunto, pode ocorrer de as vagas se esgotarem rapidamente.   Público Alvo: Servidores que trabalham nas áreas de compras, contratos, licitações e setor jurídico de Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Fundações, Empresas Municipais, e outras entidades públicas municipais, além de outros profissionais e autoridades municipais que desejem adquirir conhecimentos sobre o tema. Local, Data e Horário: Local: Hotel Nacional, Rua Professor Carlos Ibanhez, 35, próximo ao viaduto da Rodovia Washington Luiz, sobre a Avenida Murchid Homsi, em São José do Rio Preto-SP. VER NO MAPA Data: 26 de setembro de 2025 (sexta feira) Horário: das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas. Custos e Vagas: Preço, (incluindo material […]